Está em fase de conclusão na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.508/12 cria algumas restrições para as ligações de telemarketing. A ação tem como base as ligações feitas feiras pelas empresas aos clientes sem sua autorização ou em horários considerados inconvenientes pelos consumidores.

Estabelecendo normas e punições, a iniciativa do deputado federal Fábio Faria (PSD-RN) prevê a criação de uma central atendimento para cadastros, podendo ser acessada por telefone ou internet. Lá, os consumidores poderão se cadastrar para não receber mais chamadas publicitárias. Sendo que, após a realização do cadastro do número de telefone, o bloqueio deve ocorrer, no máximo, em uma hora.

Já é possível bloquear ligações em alguns estados, como Alagoas, São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Paraná, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Paraíba, além de dos municípios Chapecó, Blumenau e Joinville, em Santa Catarina.

Outra prática que é motivo de reclamações frequentes também foi incluída na lei: as ligações feitas em finais de semana e feriados em horários inapropriados. A partir da aprovação do projeto, só serão permitidas ligações de segunda à sexta-feira, das 9 às 18 horas, sendo proibidas chamadas em finais de semana e feriados. As empresas que descumprirem a lei serão multadas em R$ 10 mil para cada ligação feita.

Em entrevista ao site CallCenter.inf.br (confira aqui a entrevista na íntegra), o diretor executivo do Procon-SP, Paulo Arthur Góes, afirma que o bloqueio em São Paulo vem dando resultado. “Tivemos 530 mil pessoas e 940 mil números telefônicos cadastrados. E o número de denúncias, em 2012, foi de 6500, ou seja, pouco mais de meio por cento do total de linhas cadastradas. É um índice baixo de denúncias. As empresas, em sua maioria, vêm cumprindo. São números que mostram o êxito da medida em São Paulo”, ressalta Paulo.

O diretor executivo do Procon-SP também levanta outro ponto importante ligado aos interesses empresariais, “elas [as empresas] podem focar os esforços só nos consumidores que desejam receber ofertas desse tipo. Quantas ligações são realizadas e é trabalho perdido porque o consumidor não está predisposto para receber esse tipo de abordagem”.

Números precisam ser identificados

Outro ponto do projeto de lei é que será proibido uso de sistema que impeça que os números das empresas de telemarketing sejam identificados. Também não poderão ser feitas chamadas a cobrar e ligações que resultem em cobrança para o consumidor.

O Blog da DDS apoia o projeto, com algumas restrições. Quanto ao conceito do projeto, não há o que negar, uma vez que o consumidor deve ser o foco da ações de marketing e vendas e este tem o direito de não receber ligações que forem indesejadas. Porém, se avaliarmos o número de cadastros nos estados em a lei já vigora, veremos que não há necessidade de operações 7 x 24 para cadastramento, o que irá gerar um alto custo às empresas.